Aplicação do FACI
Aplicação do FACI
Fundo de Aprimoramento do Controle Interno – FACI-RJ
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Lei Estadual 7.989/2018
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cria a CGE-RJ e o FACI, organiza as carreiras, e dá outras providências. -
Decreto 46.436/2018
Regulamenta o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno – FACI, instituído pelo artigo 19 da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018. -
Resolução CGE 87/2021
Aprova o regimento interno do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno – FACI-RJ.
* As planilhas são disponibilizadas mensalmente, com os valores acumulados do respectivo ano.
Conforme previsto na Lei Estadual nº 7.989/2018 e no Decreto nº 46.436/2018, o Conselho Superior de Controle Interno – COSCIERJ é o responsável por estabelecer diretrizes, mediante plano estratégico, aprovar o regimento interno, inclusive suas modificações, e o plano de aplicação anual dos recursos do FACI-RJ.