LGPD

Lei Federal nº 13.709/2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Lei Federal nº 13.853/2019

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 47.826/2021

Institui o Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados em consonância com a LGPD. (Revogado pelo Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024)

Decreto Estadual nº 47.981/2022

Designa os membros titulares e suplentes do Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados.

Decreto Estadual nº 48.891/2024

Institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a LGPD.

Resolução SETD nº 56/2024

Dispensa e designa servidor para desempenho da função Encarregado Central pelo Tratamento de Dados Pessoais da SETD, e dá outras providências.

Resolução Conjunta SETD/PRODERJ nº 17/2025

Aprova o regimento interno do núcleo normativo do Comitê Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Lei Federal nº 14.129/2021

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

Decreto Estadual nº 48.011/2022

Dispõe sobre Regulamentação do Funcionamento do Portal Integrado de Serviços Digitais do Estado do Rio de Janeiro no Âmbito da Administração Estadual; e dá outras providências.