Legislação
Lei Estadual nº 9.060 de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre a publicação do relatório da execução do Orçamento da Mulher.
Decreto Estadual n° 48.630 de 04 de agosto de 2023, regulamenta a Lei Estadual nº 9.060/2020, que dispõe sobre a execução do Orçamento da Mulher.
