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2023 / 2º Quadrimestre

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2023 / 1º Quadrimestre

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2022 / 3º Quadrimestre

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2022 / 2º Quadrimestre

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2022 / 1º Quadrimestre

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2021 / 3º Quadrimestre

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2021 / 2º Quadrimestre

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Legislação / Metodologia

• Lei Estadual nº 8.727 de 24 de janeiro de 2020, dispõe sobre a execução e a publicação do Orçamento da Criança e Adolescente - OCA
• Decreto nº 47.501 de 02 de março de 2021, regulamenta a Lei Estadual nº 8.727 que dispõe sobre a execução e a publicação do Orçamento da Criança e Adolescente - OCA
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